MANOEL DO PIO MULTADO
TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 11.05.10. Processo nº 00850-10 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO AMPARO. Gestor/Responsável: Sr. Manoel Rodrigues Barbosa. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Paulo Maracajá Pereira e Substituto Evânio Cardoso. Ato: Deliberação nº 321/10.
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