Política

RIBEIRA: RESUMO DO PARECER CONTAS 2007

O Processo TCM nº 53191-08 cuida da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo, exercício financeiro de 2007, das responsabilidades de Marcelo da Silva Brito, nos períodos de 1.°a 28 de janeiro e de 16 de março a 03 de junho; de Emanoel Souza Matos, entre 29 de janeiro e 15 de março; de Marivânia dos Santos Silva, no tempo de 04 de junho a 23 de julho; e Rosevânia Rodrigues de Souza, de 24 de julho até dezembro de 2007,...

DESPESA COM EDUCAÇÃO: Violação da determinação de que trata o art. 212 da Constituição da República estabelecendo que os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que a Prefeitura Municipal comprovou apenas uma aplicação do percentual de 7,73%,...

DESPESA FUNDEB: Descumprimento da regra do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, quanto à aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos vinculados ao FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, considerando o comprometimento do percentual da ordem de 15,73%, ...

DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ...  Em relação aos Municípios, determinou um comprometimento mínimo de 15% do produto da arrecadação dos impostos   ... tendo sido constatado o descumprimento do dispositivo constitucional nas contas em análise, em face da aplicação de apenas 4,68% ...

RECEITAS TRANSFERIDAS: Verifica-se no relatório técnico divergência na contabilização da receita transferida a título de FPM em R$45.427,84 referentes ao período da Sra. Rosevânia Rodrigues de Souza, sendo assim terá de ressarcir o valor com recursos próprios, além da atualização e juros de mora.  ... EMISSÃO DE CHEQUES - Emissão de nada menos que 135 cheques sem lastros no decorrer do exercício financeiro, a sua grande parte na gestão de Marcelo da Silva Brito, ...

Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo,  R E S O L V E:  Emitir Parecer Prévio pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO AMPARO, processo TCM nº 53191-08, exercício financeiro de 2007, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "a", combinado com o art. 43, todos da Lei Complementar nº 06/91 e disposições da Resolução TCM nº 222/92 e alterações posteriores, das responsabilidades de Marcelo da Silva Brito, Emanoel Souza Matos, Marivânia dos Santos Silva e Rosevânia Rodrigues de Souza. ... SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2008. Cons. RAIMUNDO MOREIRA - Presidente.  Cons. OTTO ALENCAR - Relator.  O PRESENTE PARECER ATÉ O MOMENTO  NÃO FOI VOTADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE RIBEIRA DO AMPARO. 

FONTE: Pesquisa do Joilon Costa, Rádio Pombal FM.